| Proponente: |
Leonel Radde |
| Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
| Tramitação: |
CLÁUDIO TATSCH - envio em 11/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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03136.01.00/23-6 |
Assunto:
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vedação emprego arquitetura hostil espaço livre uso público gestão administração pública estadual direta indireta denomina lei padre Júlio lancelotti |
Ementa:
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Veda o emprego de arquitetura hostil em espaços livres de uso público sob gestão da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o inciso XX do art. 2º da Lei Federal 10.257, de julho de 2001 e a denomina de Lei Padre Júlio Lancelotti.(SEI 3136-0100/23-6)(Tramitação Conjunta com o PL 57/24) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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